0602035-68.2024.8.04.3100

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Tribunal do Júri · Decisão

O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades para sanear. Assim, determino que a ré seja submetida a julgamento na próxima sessão desimpedida, na ordem de preferência estabelecida no art. 429 do Código de Processo Penal. É o relatório, nos termos do art. 423, II, do Código de Processo Penal. JUNTEM-SE as folhas de antecedentes criminais atualizadas. CONSIDERO o feito preparado para a realização do julgamento nesta Comarca. À secretaria para retificar/atualizar os cadastros das partes, representantes e testemunhas, incluindo o número dos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF´s), nos termos do que determina a Portaria nº 83/2023 – CNJ e Portaria Conjunta nº 009/2023 – PTJ/CGJ do TJAM. P.R.I. Cumpra-se, com urgência.