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0601633-60.2023.8.04.5900

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Vara Única da Comarca de Novo Airão - JE Criminal · Decisão

    DECISÃO Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 73.1, oficiando-se aos órgãos responsáveis e adotando-se as diligências necessárias para cumprimento da ordem judicial de restituição dos valores anteriormente recolhidos a título de fiança. Cumpridas as diligências legais, arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Novo Airão, data da assinatura eletrônica. Juliana Arrais Mousinho Juíza de Direito

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