0600881-97.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Cumprimento de sentença

Ante o exposto, nos termos dos arts. 133 e seguintes, 300, 301 e 854 do Código de Processo Civil, e art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: a) DETERMINO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento de Grupo Econômico de Fato em face de MEDIC SAÚDE ATIVIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA (nome fantasia HOPE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.148.212/0001-08); b) DETERMINO à Secretaria que proceda às devidas anotações no registro processual, cadastrando a suscitada no polo passivo do incidente; c) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto eletrônico de ativos financeiros existentes em nome da suscitada MEDIC SAÚDE ATIVIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA (CNPJ nº 12.148.212/0001-08), via SISBAJUD, até o montante do débito exequendo atualizado de R$ 9.564,88 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), inclusive com a utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias; d) DETERMINO que, efetivada a indisponibilidade, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, liberando-se eventuais quantias excedentes, ficando vedado qualquer levantamento até a decisão final deste incidente; e) DETERMINO A CITAÇÃO da suscitada MEDIC SAÚDE ATIVIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas que entender cabíveis; f) DETERMINO a suspensão do cumprimento de sentença exclusivamente no tocante aos atos de expropriação definitiva de bens vinculados à matéria incidental, sem prejuízo da prática dos atos de efetivação da tutela de urgência ora concedida. Intimem-se. Cumpra-se.