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TJAM · Primeira Câmara Cível · Votos cíveis
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o imediato retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Ultrapassado o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem.
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