0600577-20.2000.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0600577-20.2000.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MILTON RODRIGUES CPF: 013.412.606-82 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Haja vista a necessidade de perícia técnica, ante a manifestação da Contadoria Judicial em ID 10682447870, DETERMINO a nomeação eletrônica de perito, que servirá independentemente de compromisso. Isto feito, intime-se para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 465, §1º, do CPC. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerente da perícia para providenciar o depósito dos honorários, art. 95 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Tão logo seja comprovado o referido depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Deverá vir o laudo aos autos no prazo de máximo de 30 (trinta) dias úteis, quando serão intimadas as partes, a fim de que os assistentes técnicos ofereçam seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Ao final, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças