0600234-81.2025.8.04.4200

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Criminal · Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, e no artigo 318-A, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, por subsistirem incólumes os mesmos fundamentos da decisão anterior, RENOVO O PRAZO DA PRISÃO DOMICILIAR deferida em favor de KÉSSIA RODRIGUES DE MAGALHÃES, pelo período legal de 90 (noventa) dias, mantendo inalteradas as seguintes condições determinantes: a) permanência contínua e ininterrupta no domicílio residencial informado perante a autoridade policial, do qual a acusada não poderá ausentar-se sem prévia e expressa autorização deste Juízo, ressalvado o comparecimento aos atos processuais e audiências designadas nos presentes autos; b) proibição absoluta de aproximação das dependências da 55ª Delegacia Interativa de Polícia da Comarca de Fonte Boa/AM; c) advertência formal e expressa à ré de que qualquer novo descumprimento injustificado importará na revogação incontinenti do benefício domiciliar e no restabelecimento da custódia cautelar em unidade prisional, nos termos do artigo 282, § 4º, e do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intimem-se pessoalmente a ré, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e o Ministério Público do Estado do Amazonas. Comunique-se à autoridade policial local para fins de fiscalização e registro.