0600228-83.2024.8.04.3400

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Canutama - Cível · Decisão

Ante o exposto, determino: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com cópia desta decisão e da certidão de óbito de mov. 43.2, comunicando a habilitação processual dos sucessores e requerendo as providências necessárias à regularização cadastral e ao prosseguimento do pagamento do precatório remanescente (Num. 0000671.2025.8.01874, R$ 98.619,11), sem prejuízo do disposto no item 2 abaixo quanto à definição dos beneficiários; 2. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se há, ou houve, requerimento de pensão por morte em razão do falecimento de Manoel Santos da Silva (CPF 682.486.442-00, óbito em 01/05/2025) e, em caso positivo, quais pessoas figuram como dependentes habilitados, com a respectiva qualificação; 3. Decorrido o prazo do item 2, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para decisão sobre a destinação do crédito remanescente entre os beneficiários; 4. Determino a retificação do cadastro processual, para que passem a constar, no polo ativo, os sucessores ora habilitados, em substituição a Manoel Santos da Silva; 5. Determino a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, § 1º, do CPC, para ciência e acompanhamento dos atos processuais subsequentes, em razão do interesse de incapaz envolvido; Intimem-se as partes. Cumpra-se.