0600195-43.2025.8.04.2500

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível · Decisão

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. Proceda-se a evolução da classe processual. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes que requerido pela parte autora, para realizar o pagamento voluntário do montante da condenação, sob pena de ser a este acrescida multa de 10% e também de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o total cobrado, nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC/2015. No mandado deverá constar a faculdade de, querendo, o Executado oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora (Enunciado 142/FONAJE). No caso de o Executado apresentar embargos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me os autos conclusos, após, para decisão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, indicar a medida pretendida, considerando a ordem preferencial do art. 835, NCPC. Por fim, atente-se a secretaria que não sendo efetuado o pagamento voluntário a cobrança da multa e dos honorários incidirão a contar do 16º dia após a intimação para pagamento voluntário. Cumpra-se. Diligencias necessárias.