0600144-98.2024.8.04.4300

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Guajará - JE Criminal · EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS SOUZA DA COSTA, o que faço com fulcro no art. 107, I, do CP e art. 5º, XLV, primeira parte, da CF. Arquivem-se os autos em relação a CARLOS SOUZA DA COSTA, com baixa deninitiva no sistema. No mais, em relação a ELIAS DA SILVA SANTOS, considerando o teor da certidão de mov. 88.1, renova-se o despacho contido na seq. 17.1, a fim de designar audiência de instrução nos termos do art. 78 c/c 81 e ss da Lei 9.099/95 para continuação do feito. Atente-se a Secretaria para designação solicitada. P.R.I.C.