0600132-53.2025.8.04.7500

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível · Decisão

DECISÃO Ante o exposto, defiro a liminar de interdito proibitório formulada por Terezinha de Encarnação Gonçalves e determino que a ré Darcilete Mendonça Braz se abstenha de praticar qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho contra a posse da autora sobre o imóvel localizado na Rua III, nº 57, Colônia Ventura, Tefé/AM, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado constituído nos autos (mov. 11.1), do teor desta decisão, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se a parte autora. Diligencie-se.