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Publicações do processo
0600068-84.2021.8.04.6400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Pauini - Criminal · Sentença
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, art. 111, I, e art. 115, todos do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações, comunicações de praxe e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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