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0600014-61.2026.8.04.7300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Cível · Sentença
3. Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, a condeno ao pagamento das despesas processuais. Ainda, condeno a parte autora, sucumbente, a pagar ao causídico da parte ré honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 17.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Tabatinga/AM, datado eletronicamente. João Henrique Dias de Conti Juiz de Direito
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