0600009-68.2026.8.04.5900

Intimação

TJAM · Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Novo Airão - Inquéritos Policiais · Sentença

SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Marcelo de Souza Pereira, por ter, em tese, praticado o crime previsto no art. 139 do Código Penal, na data de 08/01/2026. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, em razão da superveniência da decadência do direito do ofendido (mov. 17.1). É o relatório. Decido. Insta salientar que o crime ora investigado somente se procede mediante queixa, conforme inteligência do art. 145 do Código Penal, e, não sendo esta apresentada no prazo legal, opera-se a decadência. Compulsando-se os autos, não é possível verificar o oferecimento de queixa por parte do ofendido. Desta feita, em se tratando de crime de ação penal privada, na ausência da queixa-crime, verifica-se a ausência de condição de procedibilidade da ação penal, o que enseja o reconhecimento da decadência, diante do decurso de mais de 06 (seis) meses sem o oferecimento da queixa-crime. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Marcelo de Souza Pereira pela ocorrência da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 38, do Código de Processo Penal. Dispenso a intimação pessoal do(a) investigado(a), nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as cautelas de praxe. Novo Airão, 09 de Setembro de 2026. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza de Direito