0589688-22.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão

​​​​​​​Com o fito de atender às exigências da Resolução n.º 19/2023 – TJAM e da Resolução n.º 303/2019-CNJ, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para destacar eventuais retenções fiscais incidentes sobre o valor nominal objeto do termo de acordo (mov. 19), homologado ao mov. 29, sem necessidade de atualização, a qual será realizada no momento do pagamento. Retornada a conta da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ela no prazo de 5 (cinco) dias. Sem irresignações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, havendo comprovação do pagamento da quantia submetida a RPV, autorizo, com as cautelas de estilo, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Desde já, fica a parte parte credora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para viabilizar a transferência eletrônica; no silêncio, expeça-se o alvará para levantamento em espécie. Tudo feito, não restando mais prestação jurisdicional a ser ofertada pelo Juízo, dê-se baixa e arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se.