0583405-80.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo as questões pendentes nos seguintes termos: a) defiro o pedido de mov. 42.1 para determinar que a Secretaria da 3ª UPJ promova a imediata retificação no sistema Projudi, a fim de cadastrar e fazer constar com exclusividade o nome do advogado Dr. Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ 152.121, em todas as publicações, intimações e atos de comunicação dirigidos à parte autora; b) reconheço a ineficácia processual da petição de mov. 38.1 para fins de abertura de grau recursal, ante a ausência de distribuição perante o Tribunal competente, mantendo incólume a decisão de mov. 32.1; c) intime-se a parte autora, na pessoa exclusiva de seu patrono acima nominado, para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de imediato cancelamento da distribuição do feito e extinção sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 290 e do artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; d) decorrido o prazo assinalado sem o devido recolhimento do preparo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção; havendo o pagamento tempestivo das custas, venham conclusos para apreciação dos pedidos pendentes da petição inicial. Cumpra-se com urgência.