0562133-58.2011.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0562133-58.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME CPF: 11.942.429/0001-14 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Saliba & Saliba Sociedade de Advogados em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais para satisfação da determinação judicial. Conforme se depreende do documento de ID 10657106741, o executado efetuou o pagamento da RPV (ID 10574083191), resultando na expedição do alvará de ID 10663307089. Compulsando os autos, verifica-se que o cumprimento integral da obrigação já foi devidamente comprovado (ID 10692281452). Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 10, inc. I, da Lei Estadual 14.939/03. Interposto recurso, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos à 2ª instância. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-r