0553814-39.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto: a) Determino a realização de indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da Executada JÉSSICA PIMENTEL VIANA (CPF nº 002.904.562-23), por meio do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado da dívida (excluída a multa do art. 523, § 1º, do CPC), autorizada a reiteração automática da ordem ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias; b) Com a juntada do detalhamento da ordem, restando positiva a indisponibilidade, proceda-se à imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo, intimando-se a Executada, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; c) Restando infrutífera ou insuficiente a medida acima após o término do período de reiteração, fica desde já deferida a consulta e inclusão de restrição de transferência de veículos via RENAJUD, bem como a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; d) Indefiro, por ora, a utilização do sistema SNIPER, haja vista tratar-se de medida excepcional voltada à investigação patrimonial complexa, cabível apenas quando esgotados os meios ordinários de localização de bens, o que ainda não se verificou nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema Dra. Irlena Leal Benchimol Juiza de Direito Assinada digitalmente