0530868-73.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: a) DETERMINO o imediato e integral desbloqueio/cancelamento de todas as ordens de indisponibilidade de ativos financeiros realizadas via SISBAJUD em desfavor da executada BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. vinculadas a este feito; b) JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil; c) DETERMINO que a Secretaria verifique o exato recolhimento de todas as custas finais e taxas judiciárias incidentes, inclusive as custas pela expedição de alvará previstas na Lei nº 7.492/2025, caso seja a hipótese, antes de qualquer ato de arquivamento (Art. 37 da Lei nº 7.492/2025); d) DETERMINO, em havendo pendência de custas, a intimação do devedor para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das medidas administrativas cabíveis (Art. 38, § 2º, da Lei nº 7.492/2025); e) DETERMINO que, transcorrido o prazo sem o pagamento das custas, sejam os autos remetidos à Contadoria para a emissão da Certidão de Crédito e o respectivo encaminhamento a protesto extrajudicial, conforme autorizam os artigos 38, § 3º e 41 da Lei nº 7.492/2025; f) DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo e baixa nos registros, após a preclusão desta decisão ou renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 25 de Agosto de 2026. Roberto Hermidas de Aragão Filho Juiz(a) de Direito