0530796-11.2014.8.05.0001

Intimação

TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0530796-11.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ELIETE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA, INGRID MARIELLE RIBEIRO SANTOS RÉU: RICARDO VIEIRA DANTAS e outros (2) DECISÃO VISTOS, ETC... ELIETE PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado(a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] contra RICARDO VIEIRA DANTAS e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Indefiro, por ora, o pedido de prova testemunhal formulados sob IDs. 297979382 e 297979377, uma vez que entendo desnecessário para o deslinde do feito. Todavia, diante do pleito da parte autora (ID 297979377), determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 465 e seguintes do CPC/15, reputando-a como necessária para o adequado julgamento do mérito, a fim de que o expert esclareça sobre o procedimento médico realizado. Nomeio como perito judicial o Dr. José Eduardo de Oliveira Santos Filho, clínico geral com capacitação em perícia judicial, CRM nº 37.850, residente nesta Capital, Tel. nº (71) 9618-3482, e-mail "edoliveiras79@gmail.com", o qual consta no sistema de consulta pública de peritos do TJBA, disponível no endereço (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, declinem os seus quesitos, indiquem eventuais assistentes técnicos ou arguam suspeição/impedimento, se for o caso, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC/15. Fixo o valor dos honorários periciais no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), devido à capacitação em perícia judicial exigida no caso em questão; a demanda faz parte da Meta 2 do Poder Judiciário, conforme o CNJ; o espaço físico do consultório fornecido pelo próprio perito judicial; bem como a complexidade do caso em tela. Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei nº 1.060/50, foi deferido o pleito de gratuidade da justiça à parte autora. Por conseguinte, os honorários periciais deverão ser adimplidos por intermédio da Secretaria Judiciária (SEJUD), após o término da perícia e resposta a eventuais quesitos suplementares, conforme previsto no Ofício nº 059/2019 da AEP II-TJBA, em conformidade com a Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, que criou o programa de apoio aos órgãos jurisdicionais na realização de atos de peritos, tradutores, intérpretes e atividades afins, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Após a juntada do laudo pericial, vistas às partes no prazo de lei. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 11 de maio de 2026. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0