0530294-48.1995.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 0530294-48.1995.8.26.0100 (583.00.1995.530294) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bortécnica Comercial Ltda - Bortecnica Comercial Ltda - - Rafael Nunes Pereira Maia - - Izaias Berni - Elen Raquel de Cunha Fuzaro - Dorisvaldo Silva Meira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Cristiane de Amorim - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - BANCO BESA S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S.A e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. À míngua de impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 4405/4408, autorizando o início dos pagamentos. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01.01.2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. O síndico, por sua vez, deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão serve como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso dos estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Quando encerrado os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, (i) apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. Cumprido o item d acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir visando o célere encerramento da presente falência. Intimem-se. - ADV: AIELLO GIUSEPPE ANTONIO NETO (OAB 124206 /AC), PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), AZIZ NADER (OAB 96732/SP), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907/SP), LUIZ CARLOS CRICHI (OAB 91336/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), PAULO ROBERTO PARON (OAB 88573/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), RENATA RAMOS (OAB 320904/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), LUCIANO NERY FERREIRA (OAB 130327/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), WILSON ROBERTO BODANI FELLIN (OAB 33291/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), EDMILSON BAGGIO (OAB 130893/SP), MARIA LUCIANE MALTA LEMBI (OAB 154054/SP), RITA DE CASSIA ALVES MOURA (OAB 149750/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/SP), ROSANA COVOS (OAB 134499/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), EDINA VERSUTTO (OAB 132269/SP), EDMILSON BAGGIO (OAB 130893/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EDMILSON BAGGIO (OAB 130893/SP), LUCIANA DA CUNHA CAMPOS DIANA (OAB 129707/SP), MANUEL MAGNO ALVES (OAB 128587/SP), WALTER GALLI JUNIOR (OAB 128562/SP), ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA (OAB 126787/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MELISSA AREAL PIRES (OAB 228740/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 27990/SP), CLARA VAINBOIM (OAB 241305/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDERSON SANSONI (OAB 156838/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), JOSÉ FIGUEIREDO DE SOUZA DANTAS FORBES (OAB 221659/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), DANIELLA REGINA GUARNIERI KRAUSE (OAB 203884/SP), HENRIQUE GREGORIS (OAB 18845/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), ADRIANA NADUR M. CLEMENTE (OAB 53085 /AC), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA ( (OAB 15551/BA), SERGIO MOURAO CORREA LIMA (OAB 64026/MG), HERBERT MOREIRA COUTO (OAB 119783 /SC)