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TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PROCESSO: 0526094-80.2018.8.05.0001 ASSUNTO:·[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARLENE MAGALHAES BOMFIM EXECUTADO: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A DESPACHO Defiro o pedido do exequente e determino a intime-se o executado para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 47.926,23, apontado na planilha de cálculos acostada aos autos, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º do NCPC). Não promovendo o executado o pagamento ou o depósito, proceda-se a penhora online dos valores exequendos, via Sisbajud, acrescidos da multa e honorários, na forma art. 523,§3º do NCPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do NCPC). Em havendo impugnação, intime-se o exequente para dela se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação à execução, voltem-me conclusos ou autos. Intime-se e cumpra-se. Salvador (BA), 19 de agosto de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
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