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0521821-58.2018.8.05.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521821-58.2018.8.05.0001Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: JANAILDES PEREIRA SANTANA e outrosAdvogado(s): VANEISE SANTANA LIGEL RIBEIRO (OAB:BA49863-A)APELADO: RODONAVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outrosAdvogado(s): FERNANDO CORDEIRO ARAUJO (OAB:BA9722-A), ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 25 de agosto de 2026.
Intimação
TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0521821-58.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTES: JANAILDES PEREIRA SANTANA e outros Advogada: VANEISE SANTANA LIGEL RIBEIRO APELADOS: RODONAVE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outros Advogados dos reclamados: FERNANDO CORDEIRO ARAUJO, ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA Relator: Des. Cláudio Césare Braga Pereira ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados com o tipo de petição "Recurso Interno - Embargos de Declaração" ou "Recurso Interno - Agravo Interno", em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 19 de agosto de 2026 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)
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