0514577-78.2005.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0514577-78.2005.4.02.5101/RJEXEQUENTE: SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO JOSE FERREIRA SOARES (OAB RJ103664) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, indefiro o requerimento de que a liberação dos valores referentes ao Precatório nº 5004634-82.2024.4.02.9388 se dê com isenção do recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Expeça-se alvará de levantamento em favor do cessionário ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados, inscrito no CNPJ sob nº 51.852.080/0001-44, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sociedade com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Alves Guimarães, nº 1212, Pinheiros, CEP 05410-002, inscrita no CNPJ sob o nº 13.486.793/0001-42, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 22 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023 Intimem-se.