0513438-33.2014.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0513438-33.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CRISTIANE SANTOS SILVA MOREIRA e outros (10) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Verifico que o presente feito encontrava-se suspenso em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000. Ocorre que o referido incidente já transitou em julgado, inexistindo, portanto, motivo para a manutenção da suspensão processual anteriormente determinada. Dessa forma, revogo a suspensão do presente feito e determino o seu regular prosseguimento. Considerando a necessidade de adequada instrução processual, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e observada a dobra legal para o Estado da Bahia, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente documentação apta a demonstrar a carga horária efetivamente cumprida pelos servidores militares abrangidos pela demanda, especialmente quanto ao cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas ou superior, podendo, para tanto, juntar escalas de serviço, folhas de frequência, relatórios funcionais, controles de jornada ou quaisquer outros elementos probatórios idôneos que evidenciem a efetiva prestação laboral em tal carga horária. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para análise do saneamento do feito e deliberação acerca das provas requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de agosto de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO