0512766-97.2014.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0512766-97.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Pedro de Almeida - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 1.962,41.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É INFERIOR A R$ 2.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO Nº 2.738/2024 DO CSM REFORÇAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PERMITINDO A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA SE FOREM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CPC, ARTS. 485, I, 598, 924, I; LEI Nº 6.830/80, ART. 1º; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; PROVIMENTO Nº 2.738/2024 DO CSM.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; ARE Nº 1.553.607/RS, REL. MINISTRO PRESIDENTE, J. EM 20/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - Robson Lima de Carvalho (OAB: 293628/SP) (Procurador) - 1° andar