0509276-91.2009.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0509276-91.2009.8.26.0451 (451.01.2009.509276) - Execução Fiscal - Município de Piracicaba - Vistos. Ante a notícia de pagamento da dívida, principal e honorários, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Aparecida Mariano Ferreira Alexandre, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Homologo a renúncia ao prazo recursal formalizada pela exequente. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Verifico a existência de custas processuais pendentes. Intime-se a parte executada a recolher as custas iniciais e finais, de 2% do valor atualizado do débito (no mínimo 5 Ufesps/ máximo 3000 Ufesps), a ser recolhido na GUIA DARE (código 230-6 - satisfação da execução), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)