0506127-06.2018.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0506127-06.2018.8.05.0080 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DENILSON CHAVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RONALDO MENDES DIAS, ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude da caracterização de coisa julgada. Fica revogada a medida liminar concedida no ID 237063379 (fl. 615), registrando-se que a prestação médica buscada pelo autor foi integralmente satisfeita no bojo do Processo nº 0005643-23.2018.4.01.3304 perante a Justiça Federal. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 237063379, fl. 615). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.