0504420-60.2016.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0504420-60.2016.4.02.5101/RJ IMPUGNANTE: ELZA DA SILVA OLIVEIRA BASTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) IMPUGNANTE: FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA BASTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) IMPETRADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Diferença de Principal e de honorários advocatícios da fase de conhecimento devidos aos escritórios ARAÚJO WILLEMAN, VIEIRA E PERSEU ADVOGADOS ASSOCIADOS e BARBOSA E SCHMIDT – ADVOGADOS ASSOCIADOS por força do provimento do Agravo de Instrumento Nº 0000120-16.2021.4.02.0000/RJ: Cumpra-se o item (1) da decisão do Evento 524. 2. __________________________________________________ Dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devidos aos escritórios ARAÚJO WILLEMAN, VIEIRA E PERSEU ADVOGADOS ASSOCIADOS e BARBOSA E SCHMIDT – ADVOGADOS ASSOCIADOS: Cumpra-se o item (2) da decisão do Evento 524. 3. __________________________________________________ Do direito de regresso em favor da CEF: Haja vista não ter sido impugnada a execução em favor da CEF relativa ao direito de regresso da metade dos honorários devidos pelo INSS, nos termos do parágrafo 3º do artigo 535 do CPC/2015, expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente nos moldes da Resolução n.983/2026 - CJF, de 15 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, observando os termos da petição do Evento 521. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação.