0501926-88.2019.8.05.0256

Edital

TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 1ª VARA CRIMINAL Av. Getúlio Vargas, n. 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45990-904, Fone: (73)3291-5373/3292-8941/3292-8917 - Teixeira de Freitas-BA - E-mail: tfreitas1vcriminal@tjba.jus.br Processo n°: 0501926-88.2019.8.05.0256 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Corrupção de Menores, Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: C. A. C., C. L. S., I. F. D. J. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 90 dias Intimando o réu: C. A. C., vulgo "Goda", divorciado, nascido em 01/10/1939, natural de Vista Nova/BA, portador do RG n.º 0068810 SSP/AC, filho de João Cabral de Oliveira e de Maria Alves de Andrade. Parte Conclusiva da Sentença: Pelo exposto, considerando tudo quanto produzido nos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a denúncia de id. 226113767, para CONDENAR o réu C. A. C., vulgo "GODA", pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. [...] Na terceira fase, ausente causa de diminuição de pena e considerando a existência de causa de aumento de pena da continuidade delitiva, aumento a pena no patamar de 2/3, em conformidade com a Súmula 659 do STJ, dado que o relato da vítima, descrevendo reiteração dos abusos por aproximadamente dois anos, permite concluir com segurança pela prática de mais de sete infrações, ficando a pena definitiva em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, fixo-a em 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, observando a situação econômica do réu. [...] regime de cumprimento: em observância aos arts. 387, § 2º, do CPP, e 33, § 2º, alínea "a", do CP, e em virtude da pena aplicada, fixo o regime fechado para cumprimento da pena. [...] Concedo ao réu C. A. C. o direito de recorrer em liberdade, salvo se existir e/ou sobrevir mandado de prisão decorrente de procedimento diverso. Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Teixeira de Freitas,William Bossaneli AraújoJuiz de Direito