0501316-48.2011.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais

Processo 0501316-48.2011.8.26.0602 (602.01.2011.501316) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - J.C. QUEIROZ MANUTENCAO, INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - - Ovídio Correa Junior - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, ainda que por fundamento diverso daquele invocado pelo executado, para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições efetuadas em face do excipiente. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado (art. 85, § 4º, III do CPC). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 39 da LEF. Dispensada a remessa necessária, uma vez que condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: LAURA VEIGA SÃO LEANDRO (OAB 453274/SP), MARCELO VILELA NHAM (OAB 396615/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)