0501165-80.2017.8.05.0271

Intimação

TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0501165-80.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LOURENITO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, sendo o recurso cabível, tempestivo e interposto por parte legítima e com interesse processual, RECEBO o recurso de apelação apresentado pela defesa (ID533760733). Nos termos do artigo 600, caput, do CPP, intime-se o recorrente para que apresente as razões recursais, no prazo de oito dias. Após, intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia, para que ofereça as suas contrarrazões ao recurso no mesmo prazo. Uma vez cumpridas as determinações acima, com a apresentação de ambas as peças processuais ou o decurso dos respectivos prazos, certifique a Secretaria o ocorrido e, ato contínuo, remetam-se os autos do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as devidas anotações e as nossas homenagens, para a competente apreciação e julgamento do recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valença/BA, datado e assinado eletronicamente Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito