0501084-97.2017.8.05.0250

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501084-97.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS SANTOS e outros (3) Advogado(s): Advogado(s): DECISÃO Defiro o pedido formulado pelas interessadas no id. 522101829 para expedição de ofício à Certidão do Instituto de Previdência Social, informando acerca da existência de dependentes habilitados da falecida e a pesquisa Sisbajud nos termos requeridos. Em caso de "não-resposta", deve a parte autora diligenciar perante a(s) instituição(ões) bancária(s) para a obtenção das informações indispensáveis ao andamento do feito. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração firmada de próprio punho sobre a inexistência de bens a inventariar, nos termos do art. 4° §1° do decreto 85.845/81 e certidão de débitos tributários em nome do falecido, perante as esferas Federal, Estadual e Municipal. Certifique-se o Cartório, informando a existência ou não de prévia ação de inventário. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Simões Filho/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito