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0499841-69.2025.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · DESPACHO / DECISÃO
CR 22984/EX (2025/0499841-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VISEU - JUIZ 1 INTERESSADO:L F M PARTE:M S M AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 83-109, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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