0482503-07.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0482503-07.2019.8.26.0500 - Precatório - Carmelita Timoteo de Moura - Adailton Moura da Costa - - ADAIUZA MOURA DA COSTA SILVA - - ADILSON MOURA DA COSTA - - Daniela de Oliveira Costa Lopes - - Fabio Oliveira Moura Costa - - Marcelo Oliveira Moura Costa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017068-71.2018.8.26.0053/0030 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 27/65: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação dos herdeiros do de cujus Carmelita Timóteo de Moura. Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme disposto às págs. 66/67. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, observado o decidido pelo CNJ nos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e 0000407-25.2026.2.00.0000, podendo ser paga apenas uma superpreferência por precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 14 de setembro de 2026. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP)