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Publicações do processo
0462849-15.2024.8.04.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIRO (PESSOA JURÍDICA). RECIBOS DE CONSERTO E ORDENS DE SERVIÇO EMITIDOS EM NOME DA COAUTORA COM CARIMBO DE PAGO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO FINANCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA (PRECEDENTES DO STJ). MÉRITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. MANOBRA DE CONVERSÃO/RETORNO IRREGULAR REALIZADA PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA PELAS IMAGENS E DINÂMICA DO LOCAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO E LESÃO LEVE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH INCABÍVEL NA VIA REPARATÓRIA CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, rejeitando, contudo, o pedido de danos morais dos autores e o pedido contraposto formulado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os autores possuem legitimidade ativa para pleitear danos materiais de veículo registrado em nome de pessoa jurídica; (ii) analisar a dinâmica do acidente e a culpa das partes; (iii) definir a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o condutor ou terceiro envolvido tem legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação de danos materiais, ainda que não seja o proprietário registral do veículo, desde que comprove ter arcado com os custos do conserto. 2. A prova documenta atesta o desfalque patrimonial, afastando a tese de ilegitimidade ativa. 3. A dinâmica do acidente, comprovada por fotografias e imagens de satélite, evidencia a culpa do réu, que realizou conversão imprudente ao sair de estabelecimento comercial, interceptando a via, o que afasta o pedido contraposto. 4. Ausência de lesões graves ou desdobramentos excepcionais, configurando mero aborrecimento, o que inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O terceiro que não é proprietário registral do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais em acidente de trânsito se comprovar, mediante recibos ou notas fiscais, ter suportado as despesas com o reparo. 2. A realização de manobra de conversão sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo, atrai a culpa exclusiva pelo sinistro. 3. Acidente de trânsito sem vítimas com lesões graves configura mero aborrecimento, não ensejando dano moral.
Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Emellim Tayse de Oliveira Rosendo com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/08/2026).
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