0458210-85.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO SANEADORA

Trata-se de cumprimento de sentença. A parte Autora a expedição de mandado de intimação da parte Requerida acerca da penhora, ratificando o endereço informado e aduzindo que esta não foi localizada por incompatibilidade de horário. Desta feita, expeça-se mandado de intimação, devendo o meirinho adotar todas as diligências necessárias à concretização da ordem, podendo inclusive se utilizar inclusive do instituto da hora certa, preenchidos os requisitos legais. Fica autorizado ainda o cumprimento do mandado no horário noturno, no período compreendido até as 20 horas, consoante autoriza o art. 12 da Lei 9099/95 e o caput do art. 212 do CPC, diante da probabilidade da parte Requerida só se encontrar na residência à noite. À Secretaria para as providências cabíveis.