0441847-80.2013.8.13.0079

Intimação

TJMG · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0441847-80.2013.8.13.0079/MG EXECUTADO: ENCI LTDA ADVOGADO(A): MARCELO QUADROS SOARES (OAB MG062744) ADVOGADO(A): MAURICIO QUADROS SOARES (OAB MG062741) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLAVO CARVALHO OLIVEIRA (OAB MG072092) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CONTAGEM em face de ENCI LTDA. É o relatório. Decido. Havendo noticiado a Fazenda Pública o pagamento da obrigação principal, acolho o requerimento e julgo extinta a presente execução fiscal pelo PAGAMENTO DA DÍVIDA, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, artigo 924 e do inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada em custas e despesas processuais. Desconstitua-se as eventuais penhoras realizadas no feito. Transitada em julgado a sentença, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, intimando-se a parte sucumbente para pagá-las, no prazo legal, sob pena de expedição da CNPDP. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (Confiro força de ofício à presente sentença)