0428254-27.1998.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0428254-27.1998.8.26.0053 (053.98.428254-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Zilda dos Santos - - Sonya das Gracas Silva - - Mari Erlem Graminholi Romero - - Claudia Maria Galizoni - - Gleidinaldo Ferreira dos Santos e outros - Luciana Aparecida Giron (Herdeiro de Maria Aparecida) - - Cristiano Martins Venancio da Silva (filho de Américo Venancio da Silva) - - Lucas Antonio Santos Silva (filho de Américo Venancio da Silva) - - Carlos Franzin Junior - - ROSANGELA FERREIRA SILVA ARIOZA - - LUCAS ANTONIO SANTOS SILVA - - Cristiano Martins Venancio Silva e outros - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados e outro - Vistos. I - Fls. 3449: Nada a deliberar, tendo em vista o ofício expedido às fls. 3454/3455. II - Fls. 3456/3459: Trata-se de pedido formulado pela cessionária SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS no qual noticia a ocorrência de erro material no cadastro e na decisão proferida às fls. 377/379 do incidente nº 0428254-27.1998.8.26.0053/03, oportunidade em que constou o CNPJ da empresa gestora (Score Capital Gestão de Recursos Ltda., CNPJ nº 49.182.781/0001-71), em vez do CNPJ da efetiva titular cessionária do crédito. Informa que o equívoco foi reproduzido no ofício de comunicação encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE (fls. 442/444 do incidente), o que ensejou inconsistência na prévia de liquidação e pagamento do acordo firmado junto à Municipalidade de São Paulo (fls. 3474/3486). Assiste razão à peticionária. Verifica-se dos autos principais (decisão de fls. 3420/3423) e do respectivo comprovante cadastral da Receita Federal (fls. 3473) que a cessão de 80% do crédito pertencente à coautora SONYA DAS GRAÇAS SILVA (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) foi celebrada originariamente em benefício de SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.573.227/0001-15. Tratando-se de evidente erro material, plenamente cognoscível e retificável a qualquer tempo nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a respectiva correção para evitar prejuízos ao processamento do pagamento perante o setor de precatórios. Diante do exposto, RETIFICO o item "1" da decisão homologatória proferida às fls. 377/379 do Incidente nº 0428254-27.1998.8.26.0053/03 (bem como os lançamentos cadastrais correlatos), a fim de que conste expressamente como cessionária do percentual de 80% do crédito de SONYA DAS GRAÇAS SILVA a empresa SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.573.227/0001-15. Anotem-se no sistema informatizado (SAJ) os nomes dos patronos Dra. CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB/SP nº 424.351) e Dr. MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB/SP nº 267.784), para fins das futuras publicações e intimações de estilo, conforme requerido às fls. 3459. No mais, EXPEÇA-SE ofício de aditamento/retificação à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos - DEPRE, com referência expressa ao Processo DEPRE nº 0013168-05.2015.8.26.0500 (EP nº 8177/2015 e Ordem nº 2015/001487), comunicando o CNPJ correto da cessionária SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 49.573.227/0001-15), instruindo o expediente com cópia da presente decisão e do comprovante de inscrição cadastral (fls. 3473), para que se proceda à imediata regularização da folha de pagamento do acordo. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 128976/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)