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0413963-56.2024.8.07.0015
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
SEEU · VEPERA - Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - TJDFT
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Intimação
SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Autos nº. 0413963-56.2024.8.07.0015 Processo nº: 0413963-56.2024.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): VANDRE RODRIGUES DAMASCENO PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO Em análise a progressão ao regime aberto. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se regularmente nos autos. É o relatório. DECIDO. A progressão deve ser deferida. Com efeito, o requisito objetivo foi alcançado, como se vê no relatório de execução. Por sua vez, o requisito subjetivo está igualmente atendido, uma vez que inexistem faltas graves pendentes de apuração. Assim, o pedido de progressão ao , com efeitos retroativos DEFIRO REGIME ABERTO à data apontada no relatório de execução. Por fim, a monitoração eletrônica outrora deferida.REVOGO O sentenciado fica desobrigado das condições que impõem limitação à sua liberdade de locomoção a partir da presente data. Comunique-se ao CIME para providências visando a retirada da tornozeleira eletrônica. Atualize-se o RSPE. Intimem-se. Por fim, redistribua-se o feito à VEPERA. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (Datado e assinado digitalmente pelo(a) magistrado(a) identificado(a) na certificação eletrônica) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
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