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0411552-74.1996.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0411552-74.1996.8.26.0053/42 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Rosali Padula - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Execução nº 2005/013768 Vistos. Fls. 223 e 224/232: A Municipalidade de São Paulo impugnou o depósito judicial elaborado pela DEPRE, tendo este Juízo acolhido a impugnação (fls. 165/167 e 191/192) para reconhecer a existência de valor pago a maior e determinar a retenção e respectivo estorno. Interposto Agravo de Instrumento pela parte exequente (nº 2018135-21.2026.8.26.0000), a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso por votação unânime, mantendo integralmente o r. pronunciamento de primeiro grau (fls. 212/218 e 225/231). Conforme certidão de fl. 232, sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão em 29 de maio de 2026. Intimadas as partes sobre o resultado do recurso (fls. 219/222 e 233/234), a Municipalidade requereu o efetivo cumprimento do comando judicial, com o estorno/devolução à DEPRE da quantia excedente retida (fl. 223). A parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Estando exaurida a via recursal com a formação da coisa julgada material no agravo de instrumento interposto, impõe-se a pronta efetivação das medidas outrora determinadas nas decisões de fls. 165/167 e 191/192. Assim, providencia a devolução do excesso retido em decisão de fls. 144/146. Após, expeça-se ofício à DEPRE para comunicação. Cumprida a providência e inexistindo valores remanescentes a serem discutidos ou levantados, tornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente servirá como oficio. Intime-se. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), SAMUEL DE CASTRO SALLES (OAB 515345/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0411552-74.1996.8.26.0053/12 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Eduardo Manuel Padilha - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS. Fls. 159/160: 1. Em sua manifestação, alega o credor que o depósito prioritário foi transferido pela DEPRE à conta judicial vinculada a este juízo da execução. 1.1. Compulsando os autos, verifico que os valores foram - de fato - disponibilizados em conta judicial vinculada a este juízo, conforme extrato do Banco do Brasil juntado às fls. 124/128. 1.2. Sendo assim, cumpra-se a z. serventia a decisão retro, expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico para soerguimento do depósito, observando-se o novo formulário MLE juntado à fl. 160. 1.3. Consigno que o montante relativo ao Imposto de Renda deverá permanecer retido, tendo em vista que a executada ainda não se manifestou conforme determinado. 1.4. Por fim, intime-se a executada para que diga sobre o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, considerando o novo critério para fins de RRA. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE CASTRO SALLES (OAB 515345/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP)
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