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Publicações do processo
0411220-97.2015.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões · Sentença
Possui razão a PGE. Trata-se de puro erro material. Retifico a sentença de fl. 539 para que passe a contemplar a 4ª sucessão de Nilsa de Abreu Junkers: Atendidas que foram as prescrições legais e inexistindo oposição, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 414-426, dos bens deixados por falecimento de LUCIA ESTEVES DE ARAUJO ABREU, ISRAEL PEREIRA DE ABREU, ADELIA ARAUJO DE ALMEIDA VASCONCELLOS e NILSA DE ABREU JUNKERS, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e de terceiros interessados. Transitada e julgado, lavre-se o formal de partilha e/ou carta de adjudicação e/ou alvarás, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 654 parágrafo único do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.
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