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0406927-26.2025.8.07.0015
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Intimação
SEEU · TJSP - VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO
Avenida das Flores, 703 - Jardim Das Flores - Osasco/SP - CEP: 06.110-100 - Fone: (11) 2838-7592 - E-mail: osascojuri@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO OSASCO VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO DESPACHO Processo nº: 0406927-26.2025.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): WALACE BRAZ DA SILVA Aguarde-se o regular cumprimento da pena, fiscalizando-se o benefício. Deixo de analisar eventual pedido de indulto, por ausência de amparo legal, uma vez que a condenação refere-se a crime hediondo previsto no artigo 121, § 1º e § 2º, inciso III, do Código Penal, circunstância impeditiva da concessão do benefício. Osasco, 11 de setembro de 2026. ELIA KINOSITA Juíza de Direito
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