0406447-55.2010.8.20.0001

Intimação

TJRN · 24ª Vara Cível da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0406447-55.2010.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Nordeste do Brasil Réu: L & L COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Nordeste do Brasil em face de L & L COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Da detida análise dos autos, verifico que os executados foram devidamente citados, porém não pagaram a dívida e nem apresentaram embargos à execução. Em despacho de Id. 187397426, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da possibilidade de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou em petição de Id. 190061156, afirmando que não ocorreu qualquer desídia do credor, visto que a parte autora veio em todo momento, diligenciando na busca de bens, alegando que a demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. É o relatório. Decido. Para que haja a prescrição intercorrente, é necessário que três elementos estejam presentes, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei, conforme julgado do TJ-MG, eis a Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). No caso sob exame, verifico que a parte autora diligenciou em busca de bens penhoráveis dos referidos, adotando todas as providências necessárias ao andamento do processo. Assim, foi realizado o bloqueio na quantia de R$ 6.400,90, conforme Id. 51730317, fls 3 e também foi localizado veículo por meio do sistema RENAJUD, sendo determinada a sua penhora, conforme Id. 51730315, fls. 14. Ante o exposto, verifica-se que não houve inércia da parte autora durante o andamento do presente feito e que foram localizados bens penhoráveis. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C Natal/RN, 1 de setembro de 2026. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3