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TJBA · 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0404903-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: PAULO CESAR PERRONE DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA (OAB:BA12689), DANIELE DO CARMO ABDALLA (OAB:BA35045) EXECUTADO: BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB:SP12363), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB:SP118685), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES registrado(a) civilmente como FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB:SP132932), PATRICIA SCHOEPS DA SILVA (OAB:SP256753), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (OAB:SP212281), VANESSA FRANCISCA MARTINS (OAB:SP442236) DECISÃO Vistos. O requerimento de intimação imediata do executado para complementação revela-se prematuro. Com efeito, a decisão de ID 516230149 condicionou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 71897499) à certificação do trânsito em julgado. Ademais, a apuração do saldo devedor remanescente depende da efetiva liberação dos valores depositados em favor do credor e da subsequente apresentação, pelo próprio exequente, de planilha discriminada contendo a dedução dos valores e acréscimos bancários soerguidos junto à conta judicial. Posto isso: a) Intime-se o exequente para colacionar a certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 8065978-93.2025.8.05.0000, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Comprovado o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações da decisão de ID 516230149 quanto à expedição de alvará e intimação do credor para apresentação de planilha com os devidos abatimentos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.2
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