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0401554-24.1992.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0401554-24.1992.8.26.0053/56 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Islene Aparecida do Nascimento - Vistos. À vista da certidão fls. retro 539/541 e do disposto no art. 5º, parágrafo 2º, e no art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024, deverá a parte exequente providenciar a juntada da (s) peça (s) faltante (s), no prazo de quinze dias, sob pena de rejeição deste incidente. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0401554-24.1992.8.26.0053/54 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Rosemeire Ordalia Claudino Neves - Vistos. 1.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. 2. Assim, expeça-se ofício requisitório, na forma do art. 49 da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 3º do Provimento CSM n. 2.753/2024. 3. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). 4. Por força do art. 3º, parágrafo 2º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte credora ou a seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, conforme dados bancários constantes do ofício, com posterior comunicação a este juízo da quitação até quinze dias após o prazo legal (sessenta dias) para o adimplemento da RPV. Na hipótese de o credor ser beneficiário da justiça gratuita, a taxa judiciária não antecipada por ele e que foi incluída na memória de cálculo homologada, deverá ser paga pela entidade devedora por meio da guia DARE ou depositada em juízo para transferência ao Eg. TJSP a quem pertence, sob as penas da lei. 5. Na ausência de comunicação do adimplemento no prazo acima e não havendo qualquer petição da parte credora, presumir-se-á a quitação, tornando, assim, conclusos para extinção, com base no art. 924, II, do CPC. 6. O inadimplemento e a insuficiência da quitação deverão ser informados pela parte credora neste incidente para sequestro e complementação, respectivamente, com base no art. 3º, parágrafo 3º, do Provimento CSM n. 2.753/2024 e no art. 49, parágrafos 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 303/19. 7. Diante da nova sistemática de quitação da RPV, eventual penhora de crédito comunicada após esta data, deverá ser anotada, por cautela, pela serventia, e informada, na mesma oportunidade, via ato ordinatório, à entidade devedora, a fim de que, se ainda houver tempo, obste o pagamento. Na sequência, deverá a serventia comunicar ao juízo da penhora que, como as obrigações de pequeno valor passaram a ser depositadas pela entidade devedora diretamente na conta bancária do credor ou do seu advogado, este juízo não detém mais ingerência sobre o valor do crédito a partir da expedição do ofício, que se deu na presente data, cuja quitação, no momento da anotação da penhora, inclusive já poderá ter ocorrido, ante o exíguo prazo de 60 dias para adimplemento, cabendo, assim, ao juízo da penhora adotar outras medidas executórias (inclusive a utilização do sistema SISBAJUD como forma de bloquear o valor pago pela entidade devedora ao credor destes autos). 8. Oportunamente, com a quitação e o levantamento, este incidente será arquivado. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
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