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0363076-57.2026.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
HC 1124986/SP (2026/0363076-3) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:EDUARDO MENDES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:EDUARDO MENDES FERREIRA DA SILVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDUARDO MENDES FERREIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1529367-44.2020.8.26.0050. A defesa busca a revisão da dosimetria. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 7/8/2026, contra acórdão transitado em julgado em 10/10/2025 (conforme informações obtidas no site da Corte de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus. Nessa perspectiva: [...] 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
HC 1124986/SP (2026/0363076-3) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:EDUARDO MENDES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:EDUARDO MENDES FERREIRA DA SILVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.
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