0356543-64.2005.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0356543-64.2005.4.03.6301 EXEQUENTE: HENRIQUE CARLOS DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA THOMAZ SOLIS FARHA - SP100804 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA NUNES NASCIMENTO LORENZETTI - SP354233 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Autos desarquivados. Petição da parte autora (ID 593335459 e seguintes): não obstante os argumentos apresentados, verifico que não foram apresentados os documentos necessários para demonstrar, ainda que de forma indiciária, as suas alegações. Saliento que foi proferida, à época, decisão (ID 233479976), ante a informação de que houve transação extrajudicial entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme termo de adesão juntado aos autos, na prática, tornado inexequível o título judicial, nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do C. Supremo Tribunal Federal. Foi esclarecido, ainda, que as questões correlatas à execução, conteúdo ou validade do acordo, bem como quanto ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, deverão ser objeto, se for o caso, de ação autônoma, não competindo a este Juízo a expedição de ordem de liberação em face do exaurimento do objeto desta demanda. Nesta senda, ressalto o grande lapso temporal decorrido desde o arquivamento dos autos e o atual pedido de desarquivamento, aproximadamente 17 (dezessete) anos, em tese, caracterizando prescrição intercorrente a fulminar a pretensão da parte autora. Em vista disso, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2026.