0344131-61.2012.8.13.0702

Intimação

SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0344131-61.2012.8.13.0702 Processo nº: 0344131-61.2012.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GUILHERME INACIO DOS SANTOS Vistos etc.; Em face do(s) coligido(s) no sequencial n. 719.1, atestado(s) de leitura comprovando o aproveitamento mínimo exigido, DECLARO a REMIÇÃO de 08 (oito) de pena por cumprir, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Portaria dias deste Juízo n. 1, de 18/06/2015, em conformidade com a Resolução 391/2021 do CNJ. Elabore-se novo cálculo de liquidação de pena. Intime-se a Defesa Técnica. Vista ao Ministério Público. Cumpra-se, ainda, os artigos 12 e 13 da Resolução nº. 113/2010 do CNJ (“Atestado de Pena a Cumprir”). DILIGÊNCIA Oficie-se à Unidade Prisional para juntar aos autos todos os atestados de estudo e leitura realizados pelo reeducando e que não constam remidos ainda. Após, tornem os autos conclusos. Cópia da presente servirá como ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, 01 de setembro de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito