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Publicações do processo
0338080-93.2016.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
1. Considerando o deferimento de gratuidade de justiça nos autos, não há se que falar em expedição de GRERJ. 2. Inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 3. Em seguida, certificado o cumprimento do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil no local virtual MNDPP, prossiga-se conforme determinado na decisão anteriormente prolatada.
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