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0328414-09.2022.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
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- ago/2026
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Intimação
STJ · AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no SLS 3189/DF (2022/0328414-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVANTE:AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AGRAVADO:RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS:MARCELO BELTRÃO DA FONSECA - SP186461 JULIAO SILVEIRA COELHO - DF017202 ISABEL LUSTOSA VEIRANO - SP152300 REQUERIDO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 08/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/09/2026 11:30:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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